Ressarcimento por retenção de valores do DPVAT prescreve em 5 anos, diz STJ.
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Detalhes
- Data de Publicação: 2022-12-22
- Fonte: conjur
- URL: https://www.conjur.com.br/2022-dez-22/acao-ilicito-repasse-dpvat-prescreve-anos-stj
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Tópicos:
- DPVAT
