Em 26 de março de 2020, o ministro Alexandre de Moraes reverteu a medida provisória que desobrigava o atendimento de prazos de prestação de informações segundo a Lei de Acesso à Informação durante a situação de emergência da Covid-19.
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Detalhes
- Data de Publicação: 2020-03-26
- Fonte: folha
- URL: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/03/moraes-do-stf-suspende-medida-de-bolsonaro-que-restringiu-acesso-a-informacoes.shtml
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Tópicos:
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