Tornozeleira eletrônica para Daniel Silveira
in Dôssie 📝 on Prerrogativas Parlamentares, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana
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Ação em 2022/03/11 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2022/03/11
- Ano: 2022
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Violações:
- Prerrogativas Parlamentares
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
- Dignidade da Pessoa Humana
