Operação Tempus Veritatis com busca contra Bolsonaro por minuta do golpe
in Dôssie 📝 on Inviolabilidade Do Domicilio, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Liberdade De Locomocao Retencao De Passaporte
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Ação em 2024/02/08 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2024/02/08
- Ano: 2024
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Violações:
- Inviolabilidade do Domicílio
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
- Liberdade de Locomoção (retenção de passaporte)
