Multa diária de R$50 mil para uso de VPN no X
in Dôssie 📝 on Direito A Privacidade, Liberdade De Expressao, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Legalidade, Alexandre De Moraes, Usuarios Do X, Gravidade Nao Definido
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Ação em 2024/09/07 com violações, envolvidos, fontes e gravidade não definido
Detalhes
- Data: 2024/09/07
- Ano: 2024
- Descrição Completa: Imposição de multa diária de R$50 mil para usuários que acessam X via VPN, violando privacidade.
- Gravidade: não definido (ícone: fa-question-circle)
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Violações:
- Direito à Privacidade
- Liberdade de Expressão
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
- Legalidade
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Envolvidos:
- Alexandre de Moraes
- Usuários do X
- Fontes:
