Multa diária de R$50 mil para uso de VPN no X
in Dôssie 📝 on Direito A Privacidade, Liberdade De Expressao, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Legalidade
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Ação em 2024/09/07 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2024/09/07
- Ano: 2024
-
Violações:
- Direito à Privacidade
- Liberdade de Expressão
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
- Legalidade
