Multa diária de R$100 mil a Daniel Silveira por descumprir tornozeleira
in Dôssie 📝 on Prerrogativas Parlamentares, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Direito A Propriedade
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Ação em 2022/07/13 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2022/07/13
- Ano: 2022
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Violações:
- Prerrogativas Parlamentares
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
- Direito à Propriedade
