Multa diária de R$100 mil a Daniel Silveira por descumprir tornozeleira
in Dôssie 📝 on Prerrogativas Parlamentares, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Direito A Propriedade, Alexandre De Moraes, Daniel Silveira, Gravidade Nao Definido
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Ação em 2022/07/13 com violações, envolvidos, fontes e gravidade não definido
Detalhes
- Data: 2022/07/13
- Ano: 2022
- Descrição Completa: Multa diária de R$100 mil a Daniel Silveira por descumprimento de tornozeleira.
- Gravidade: não definido (ícone: fa-question-circle)
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Violações:
- Prerrogativas Parlamentares
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
- Direito à Propriedade
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Envolvidos:
- Alexandre de Moraes
- Daniel Silveira
- Fontes:
