Multa de R$23 milhões a caminhoneiros
in Dôssie 📝 on Direito A Propriedade, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Liberdade De Associacao
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Ação em 2022/11/07 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2022/11/07
- Ano: 2022
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Violações:
- Direito à Propriedade
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
- Liberdade de Associação
