Multa a empresa por não censurar conteúdo
in Dôssie 📝 on Liberdade De Expressao, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Legalidade
Last modified at:
Ação em 2025/04/25 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2025/04/25
- Ano: 2025
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Violações:
- Liberdade de Expressão
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
- Legalidade
