Determinação de bloqueio de contas de redes sociais de investigados no inquérito fake news
in Dôssie 📝 on Liberdade De Expressao, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Nao Censura Previa
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Ação em 2020/07/01 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2020/07/01
- Ano: 2020
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Violações:
- Liberdade de Expressão
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
- Não Censura Prévia
