Decretada prisão domiciliar de Bolsonaro por suposto descumprimento de medidas cautelares
in Dôssie 📝 on Prerrogativas Parlamentares, Liberdade De Expressao, Devido Processo Legal, Separacao De Poderes, Proporcionalidade, Legalidade, Ampla Defesa
Last modified at:
Ação em 2025/08/04 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2025/08/04
- Ano: 2025
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Violações:
- Prerrogativas Parlamentares
- Liberdade de Expressão
- Devido Processo Legal
- Separação de Poderes
- Proporcionalidade
- Legalidade
- Ampla Defesa
