Busca e apreensão contra ex-PGR Rodrigo Janot
in Dôssie 📝 on Inviolabilidade Do Domicilio, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Separacao De Poderes
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Ação em 2019/09/27 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2019/09/27
- Ano: 2019
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Violações:
- Inviolabilidade do Domicílio
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
- Separação de Poderes
