Busca contra Valdemar Costa Neto por atos de 8/1
in Dôssie 📝 on Inviolabilidade Do Domicilio, Devido Processo Legal, Proporcionalidade
Last modified at:
Ação em 2023/11/27 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2023/11/27
- Ano: 2023
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Violações:
- Inviolabilidade do Domicílio
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
