Busca contra militares por minuta do golpe
in Dôssie 📝 on Inviolabilidade Do Domicilio, Devido Processo Legal, Proporcionalidade
Last modified at:
Ação em 2023/11/09 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2023/11/09
- Ano: 2023
-
Violações:
- Inviolabilidade do Domicílio
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
