Busca contra influenciadores por desinformação eleitoral
in Dôssie 📝 on Liberdade De Expressao, Inviolabilidade Do Domicilio, Devido Processo Legal, Proporcionalidade
Last modified at:
Ação em 2024/11/05 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2024/11/05
- Ano: 2024
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Violações:
- Liberdade de Expressão
- Inviolabilidade do Domicílio
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
