Busca contra Bolsonaro por fraude em cartão de vacinação
in Dôssie 📝 on Inviolabilidade Do Domicilio, Devido Processo Legal, Proporcionalidade
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Ação em 2023/05/03 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2023/05/03
- Ano: 2023
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Violações:
- Inviolabilidade do Domicílio
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
