Bloqueio nacional do X (Twitter) por não nomear representante legal
in Dôssie 📝 on Liberdade De Expressao, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Nao Censura Previa, Direito Ao Acesso A Informacao
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Ação em 2024/08/29 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2024/08/29
- Ano: 2024
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Violações:
- Liberdade de Expressão
- Devido Processo Legal
- Proporcionalidade
- Não Censura Prévia
- Direito ao Acesso à Informação
