Bloqueio das contas bancárias do marido da deputada exilada Carla Zambelli, Antônio Aginaldo de Oliveira, durante investigação contra a parlamentar
in Dôssie 📝 on Liberdade De Expressao, Presuncao De Inocencia, Individualizacao Das Penas, Proporcionalidade, Legalidade, Ampla Defesa, Razoabilidade
Last modified at:
Ação em 2025/08/04 com violações associadas
Detalhes
- Data: 2025/08/04
- Ano: 2025
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Violações:
- Liberdade de Expressão
- Presunção de Inocência
- Individualização das Penas
- Proporcionalidade
- Legalidade
- Ampla Defesa
- Razoabilidade
